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Port. DRF/BARUERI 38/17 - Port. - Portaria CHEFE DO SETOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BARUERI nº 38 de 15.03.2017

D.O.U.: 17.03.2017

(Institui a Equipe de Apoio ao Atendimento (EQAPAT), vinculada ao Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário (SECAT) desta Delegacia através da Equipe de Arrecadação e Cobrança (EAC/2).)


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BARUERI, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 302 e 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, considerando o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979, e suas alterações, resolve:

Art. 1º Instituir a Equipe de Apoio ao Atendimento (EQAPAT), vinculada ao Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário (SECAT) desta Delegacia através da Equipe de Arrecadação e Cobrança (EAC/2).

Art. 2º Estabelecer à EAC/2 as seguintes competências, em caráter concorrente com o Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC):

I - operacionalizar a recepção, nos sistemas informatizados internos, de requerimentos, manifestações de inconformidade, impugnações e recursos voluntários, bem como formalizar processos administrativos para esta finalidade, direcionando-os aos Serviços, Seções ou Equipes com competência para análise do caso;

II - operacionalizar o fornecimento de cópias de declarações, processos e outros documentos solicitados pelo contribuinte;

III - analisar e expedir, mediante requerimento específico protocolado pelo interessado, Certidão de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, quanto aos contribuintes devidamente inscritos no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF);

IV - executar os procedimentos de retificação e correção de documentos de arrecadação, excetuando-se os de valor total e data de arrecadação;

V - excepcionalmente, mediante ordem expressa do Gabinete desta DRF, analisar e operacionalizar outros serviços de natureza tributária do atendimento.

Art. 3º Delegar competência ao Chefe da EAC/2 para, e, em suas faltas ou impedimentos legais, ao substituto eventual, com relação ao disposto no art. 2º:

I - emitir intimações e expedientes destinados a contribuintes e órgãos públicos;

II - publicar atos, avisos, editais e despachos nos órgãos oficiais;

Art. 4º O trabalho da EAC/2 está vinculado ao SISCAC ( continua ... )

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