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Dec. Est. AL 52.652/17 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 52.652 de 15.03.2017

DOE-AL: 16.03.2017

Altera o Decreto Estadual nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003, que regulamenta a Lei Estadual nº 6.410, de 24 de outubro de 2003, que dispõe sobre a liquidação de débitos tributários relativos ao ICMS, mediante a utilização de créditos exercidos contra o Estado de Alagoas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 6.410, de 2003, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 1500-3567/2017,

DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 9º do Decreto Estadual nº 1.738, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º Os créditos oriundos de precatórios e sentenças judiciais de natureza contratual só podem ser utilizados após o esgotamento de todos os créditos de natureza alimentar decorrentes de ações promovidas por servidores públicos do Estado de Alagoas." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial os dispositivos adiante indicados do Decreto Estadual nº 1.738, de 2003:

I - os incisos I a III do § 7º e os §§ 8º e 9º todos do art. 3º; e

II - o parágrafo único do art. 9º.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 15 de março de 2017, 200 anos da Emancipação Política e 128 anos da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS ( continua ... )

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