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Port. Sec. Faz. - DF 63/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 63 de 14.03.2017

DO-DF: 16.03.2017

Dispõe sobre a Concessão de Inscrição no Cadastro Fiscal do DF por meio de solicitação no Registro e Licenciamento de Empresas - RLE - no Portal Empresa Simples - PES.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 20, 21, 22, 22-A, 25, 26, 27, 27-F, e 28 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997; e o disposto nos artigos 12, 14, 16, 17 e 22, do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005,

RESOLVE:

Art. 1º A concessão de Inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF dar-se-á de forma automática, quando feita a solicitação no Registro e Licenciamento de Empresas - RLE.

§ 1º. Ato do Subsecretário da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal disporá sobre a exigência de vistoria prévia para que seja liberada a emissão de documentos fiscais eletrônicos pelos interessados inscritos na forma do caput deste artigo que possuam CNAE listado no citado ato, observado que:

I - durante o curso do prazo de análise prévia, especificado no referido ato, o contribuinte será considerado irregular para fins de emissão e recepção de Nota Fiscal Eletrônica, o que implicará a denegação de autorização de uso dos documentos fiscais, conforme disposto nas alíneas "a" e "b", do inciso II, do ( continua ... )

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