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Port. Sec. Faz. - PE 53/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 53 de 15.03.2017

DOE-PE: 16.03.2017

(Torna sem efeito as Portarias nºs 45/2017 e 46/2017, que tratam, respectivamente, sobre as obrigações a determinados estabelecimentos fabricantes de água mineral ou adicionada de sais, e sobre as quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS de que trata o inciso CCXXXIX do art. 9º do Decreto nº 14.876/1991, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, nos termos ali estabelecidos, relativamente às aquisições realizadas no mês de março de 2017.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista a duplicidade da publicação das Portarias SF nºs 045 e 046, de 23.2.2017, nos Diários Oficiais do Estado de 24.2.2017 e 25.2.2017,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar sem efeito as Portarias SF nºs 045 e 046, de 23.2.2017, publicadas no Diário Oficial do Estado de 25.2.2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25.2.2017.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

Secretário da ( continua ... )

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