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Res. DESENVOLVE 19/17 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE - DESENVOLVE nº 19 de 09.03.2017

DOE-BA: 16.03.2017

Habilita a J. MACEDO S/A aos benefícios do DESENVOLVE.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.980, de 12 de dezembro de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 8.205, de 03 de abril de 2002 e alterações e considerando o que consta do processo SDE nº 1100160016793,

RESOLVE:

Art. 1º Considerar habilitado, ad referendum do Plenário, aos benefícios do Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE, o projeto de ampliação da J. MACEDO S/A, CNPJ nº 14.998.371/0032-15 e Inscrição Estadual nº 072.911.931 NO, localizada no município de Simões Filho, neste Estado, ao benefício do diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS relativo às aquisições de bens destinados ao ativo fixo, para o momento em que ocorrer sua desincorporação, nas seguintes condições:

I - nas operações de importações de bens do exterior;

II - nas operações internas relativas às aquisições de bens produzidos neste Estado e

III - nas aquisições de bens em outra unidade da Federação, relativamente ao diferencial de alíquotas.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Salvador, 09 de março de 2017.

JAQUES ( continua ... )

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