IN RE - RS 14/17 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 14 de 16.03.2017
DOE-RS: 16.03.2017
(Introduz alteração na Instrução Normativa nº 45/1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)
Ementa Oficial: Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):
1. No Apêndice XXVII, o item 10.1 passa a vigorar com a seguinte redação:
UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE ORIGEM ITEM MERCADORIA BENEFÍCIO CRÉDITO ADMITIDO (% sobre a Base de Cálculo) MINAS GERAIS "10.1 Feijão Crédito Presumido de 12% (Decreto nº 43.080/02, art. 75, XXIII, RICMS-MG) 0%" 2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
MARIO LUIS WUNDERLICH DOS SANTOS,
Subsecretário da Receita ( continua ... )
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