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Dec. Est. RJ 45.947/17 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 45.947 de 15.03.2017

DOE-RJ: 16.03.2017



O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 117, de 21 de outubro de 2016, no Protocolo ICMS nº 58, de 23 de setembro de 2016, e o que consta no Processo nº E-04/058/93/2016,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS/00), de 17 de novembro de 2000, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - a tabela de Margens de Valor Agregado do item 10:

"

CategoriaMVA OriginalMVA Ajustada
Alíquota interestadual de 12%Alíquota interestadual de 4%
Lista negativa32,93%46,22%59,52%
Lista positiva38,24%52,06%65,89%
Lista neutra41,42%55,56%69,70%
Mercadorias constantes dos subitens 10.16, 10.17, 10.26 e 10.27 deste Anexo28,82%41,70%( continua ... )

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