Dec. Est. RJ 45.947/17 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 45.947 de 15.03.2017

DOE-RJ: 16.03.2017

Altera o Livro II (da Substituição Tributária) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 117, de 21 de outubro de 2016, no Protocolo ICMS nº 58, de 23 de setembro de 2016, e o que consta no Processo nº E-04/058/93/2016,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS/00), de 17 de novembro de 2000, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - a tabela de Margens de Valor Agregado do item 10:

"

Categoria MVA Original MVA Ajustada Alíquota interestadual de 12% Alíquota interestadual de 4% Lista negativa 32,93% 46,22% 59,52% Lista positiva 38,24% 52,06% 65,89% Lista neutra 41,42% 55,56% 69,70% Mercadorias constantes dos subitens 10.16, 10.17, 10.26 e 10.27 deste Anexo 28,82% 41,70% ( continua ... )

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