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Lei Mun. Cianorte/PR 4.841/16 - Lei do Município de Cianorte/PR nº 4.841 de 07.12.2016

DOM-Cianorte: 07.12.2016

(Inclui e dá nova redação a artigos da Lei Municipal nº 3.849/2010 que dispõe sobre retenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) e dá outras providências.)


A Câmara Municipal de Cianorte, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciona a seguinte

LEI

Art. 1º O inciso IV e o § 1º do art. 1º da Lei Municipal nº 3.489, de 29 de junho de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

IV - As incorporadoras, construtoras, loteadoras, empreiteiras, administradoras e proprietários e/ou responsáveis de obras de construção civil;

(...)

§ 1º. Para fins dos incisos I a XII, considera-se tomador de serviços, na forma descrita no caput deste artigo, todas as pessoas jurídicas estabelecidas dentro do Município de Cianorte, e pessoas físicas, no caso de proprietários e/ou responsáveis de obras de construção civil do inciso IV com obras em execução dentro do Município de Cianorte.

(...)

Art. 2º Fica incluído no art. 1º da Lei Municipal nº 3.489, de 29 de junho de 2010 os parágrafos 4º, 5º e 6º com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 4º. O regime de retenção do ISS adotado pelo Município não exclui a responsabilidade supletiva do prestador do serviço pelo cumprimento total ou parcial da obrigação tributária respectiva, nas hipóteses de não-retenção ou de retenção a menor do imposto devido, inclusive no que se refere às multas e aos acréscimos legais.

§ 5º. Os prestadores de serviços sujeitos a retenção na fonte deverão exigir do tomador de serviços o Recibo de Retenção na Fonte, devendo ser arquivado junto aos documentos fiscais para fazer prova perante a Fazenda ( continua ... )

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