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Dec. Mun. Cianorte/PR 223/16 - Dec. - Decreto do Município de Cianorte/PR nº 223 de 15.12.2016

DOM-Cianorte: 15.12.2016

(Dispõe sobre o lançamento do ISSQN na prestação de serviços de construção civil, conforme especifica.)


O Prefeito do Município de Cianorte, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são atribuídas por Lei;

Considerando o disposto nos incisos III e VI do art. 68 da Lei Orgânica Municipal;

Atendendo aos dispositivos do art. 38 da Lei Municipal nº 755, de 24 de outubro de 1983, alterada pela Lei Complementar nº 02, de 30 de novembro de 2016;

Decreta:

Art. 1º Verificada qualquer das hipóteses descritas no § 1º do art. 38 da Lei Municipal nº 755, de 24 de outubro de 1983, alterada pela Lei Complementar nº 02, de 30 de novembro de 2016, na prestação dos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 do Anexo I da Lei Municipal nº 2.382, de 16 de setembro de 2003, o valor do imposto ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será lançado a partir de uma base de cálculo arbitrada, tendo como referência o Custo Unitário Básico - CUB divulgado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Noroeste do Paraná -SINDUSCON-NOR/PR, apurado de acordo com a área construída e o padrão da obra, utilizando-se para o ano calendário de 2017 o Anexo I deste Decreto.

Art. 2º O proprietário/responsável de obras de construção civil no Município com projeto para aprovação deverá preencher e assinar Termo de Responsabilidade Tributária - ISSQN, assumindo as obrigações e responsabilidades tributárias conforme opção de pagamento desse imposto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Prefeito Wilson Ferreira Varella, em 15 de dezembro de ( continua ... )

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