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Dec. Mun. Tucuruí/PA 5/17 - Dec. - Decreto do Município de Tucuruí/PA nº 5 de 04.01.2017

DOM-Tucuruí: 04.01.2017

Fixa o valor da Unidade Fiscal do Município de Tucuruí (UFMT) para o exercício de 2017, e dá outras providências.


Jones Willian da Silva Galvão, Prefeito do Município de Tucuruí, Estado do Pará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais normas correlatas;

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 7.142 de 29 de dezembro de 2006, que instituiu o Código Tributário do Município de Tucuruí;

Considerando a necessidade de corrigir a UFMT, de forma mais equitativa, utilizando-se do acumulado dos últimos 12 meses de índice financeiro oficial (IPC-FIPE), emitido na segunda quadrissemana dez/2016;

Considerando a necessidade administrativa;

Decreta:

Art. 1º Fica fixado em R$ 19,75 (dezenove reais e setenta e cinco centavos) o valor da Unidade Fiscal do Município de Tucuruí (UFMT) para o exercício de 2017, apurado pela aplicação do índice de 6,65% (seis vírgula sessenta e cinco por cento), equivalente à variação acumulada do IPC-FIPE nos últimos 12 meses.

Parágrafo único. Para os demais exercícios, a UFMT será corrigida, observando os parâmetros do presente exercício.

Art. 2º Para facilitar a aplicação da legislação Municipal, quando utilizável a UFMT, fica atualizada a série histórica dos valores da UFMT, conforme tabela a seguir:

( continua ... )
DATAVALOR DA UFMTÍNDICE DO IPC-FIPE
Janeiro/2007R$ 11,341,07%

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