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Circ. SUSEP 548/17 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 548 de 15.03.2017

D.O.U.: 16.03.2017

Obs.: Ret. DOU de 17.03.2017

(Altera a Circular SUSEP nº 328/2006, que dispõe sobre a remuneração de liquidante, interventor, diretor-fiscal e assistente em exercício nas sociedades seguradoras, de capitalização e em entidades abertas de previdência complementar, submetidas a um dos regimes especiais.)


 
Ementa Oficial: Altera a Circular SUSEP nº 328, de 13 de julho de 2006.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do disposto na alínea "b", do art. 36, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e considerando o que consta do Processo Susep nº 15414.605466/2017-68, resolve:

Art. 1º Alterar o art. 2º, da Circular SUSEP nº 328, de 13 de julho de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º A condução dos regimes especiais de Intervenção ou Direção-Fiscal caberá a servidores ativos ou inativos da SUSEP ou de outros órgãos da Administração Pública Federal Direta, suas Autarquias e Fundações instituídas pelo Poder Público Federal ou, ainda, Empresas Públicas ou Sociedades de Economia Mista, bem como os aposentados dessas entidades. (NR)

§ 1º. (...).

§ 2º. (...)."

Art. 2º Esta Circular entra em vigor na data da sua publicação.

JOAQUIM MENDANHA DE ATAÍDES

 
Retificação publicada no DOU de 17.03.2017.
No preâmbulo da Circular Susep nº 548, de 15 de março de 2017, publicada no DOU de 16 de março de 2017, seção 1, página 58,
onde se lê:
"Processo Susep nº 15414.002755/2006-58"
leia-se:
"Processo Susep nº ( continua ... )

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