x
x
x
Circ. SUSEP 547/17 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 547 de 23.02.2017

D.O.U.: 16.03.2017

Dispõe sobre o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TCAC no âmbito das atividades relacionadas aos mercados de seguros, capitalização, previdência complementar aberta, resseguros e corretagem de seguros.


O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do disposto no art. 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e inciso IX do art. 10 do Regimento Interno da Susep, aprovado pela Resolução CNSP nº 338, de 9 de maio de 2016, o disposto no art. 149 da Resolução CNSP nº 243, de 6 de dezembro de 2011, e considerando o que consta do Processo Susep nº 15414.604103/2017-13, resolve:

SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DAS DEFINIÇÕES

Art. 1º A Susep poderá firmar com as pessoas naturais ou jurídicas que pratiquem atos inerentes às atividades de seguro, capitalização, previdência complementar aberta, resseguro e corretagem, termo de compromisso de ajustamento de conduta (TCAC), com vistas a adequar fato ou situação considerada supostamente irregular à legislação pertinente e às diretrizes gerais estabelecidas para o Sistema Nacional de Seguros Privados, para o Sistema Nacional de Capitalização ou, ainda, para o Regime de Previdência Privada.

§ 1º. Qualquer pessoa, natural ou jurídica, sujeita ao poder de polícia da Susep poderá ser considerada interessada a celebrar TCAC com a Autarquia, independentemente de possuir ou não algum tipo de registro ou autorização junto à SUSEP.

§ 2º. O termo de compromisso a que se refere o caput tem natureza contratual, devendo ser firmado pelos compromissários, ou seus representantes, e pelo Superintendente da SUSEP, mediante aprovação prévia pelo Conselho Diretor da Autarquia, sob a forma de título executivo extrajudicial.

§ 3º. O TCAC, após sua assinatura, será divulgado no endereço eletrônico da Susep.

Art. 2º O TCAC, na forma do disposto no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?