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ADI RFB 2/17 - ADI - Ato Declaratório Interpretativo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 2 de 14.03.2017

D.O.U.: 16.03.2017

Dispõe sobre a aplicação da isenção de que trata o art. 8º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 8º, da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, declara:

Art. 1º A isenção de que trata o art. 8º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, não se aplica à Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de pagamentos devida pela pessoa jurídica que adere ao Programa Universidade para Todos (Prouni), restringindo-se à Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre as receitas auferidas em decorrência da realização de atividades de ensino superior, provenientes da ministração de cursos de graduação ou sequenciais de formação específica.

Art. 2º Ficam modificadas as conclusões em contrário constantes em Soluções de Consulta ou em Soluções de Divergência emitidas antes da publicação deste ato, independentemente de comunicação aos consulentes.

JORGE ANTONIO DEHER ( continua ... )

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