Port. Sec. Faz. - MA 148/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 148 de 07.03.2017
DOE-MA: 10.03.2017
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS o produto abaixo discriminado.
PRODUTO UNIDADE VALOR R$ Chopp Cerpa Tijuca 1000 ml 4,50 Cerveja Cerpa Prime Puro Malte - Desc 350 ml 3,85
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luís 07 de março 2017
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da ( continua ... )
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