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Port. Sec. Faz. - MA 147/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 147 de 07.03.2017

DOE-MA: 10.03.2017

(Altera os valores de referência para fins de cobrança do ICMS dos produtos que discrimina.)


O SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

Art. 1º Alterar os valores de referência para fins de cobrança do ICMS dos produtos abaixo discriminados.

PRODUTOS UNIDADE VALOR R$
Lajota 20,00
Lajota Milheiro 594,00
Telha Canal Milheiro 336,00
Telha Colonial Milheiro 379,00
Telha Paulista Milheiro 868,00
Telha Plan Milheiro 460,00
Tijolo 4 ( continua ... )

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