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Dec. Mun. Ibirá/SP 3.179/17 - Dec. - Decreto do Município de Ibirá/SP nº 3.179 de 16.02.2017

DOM-Ibirá: 25.02.2017

Corrige o Valor de Referência -V.R. para Aplicação no mês de fevereiro de 2017.


Edvard Alberto Colombo, Prefeito Municipal da Estância Hidromineral de Ibirá, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com base no art. 72, nºs. VI e VII, da Lei Orgânica do Município,

Decreta;

Art. 1º O Valor de Referência-V.R., previsto pelos artigos 207 e 208, da Lei nº 731, de 09/11/1983, que institui o Código Tributário do Município da Estância Hidromineral de Ibirá afixado pelo artigo 1º do Decreto nº 3.145, de 07/10/2016 e ao artigo 8º do Decreto nº 3.146, de 07/10/2016, que o valor de referência de fevereiro de 2017 fica ATUALIZADO em R$ 98.09, sendo com o percentual de ajuste para 2017 de 0.32% (indicado IPC/FIPE) do mês de janeiro de 2017.

Art. 2º O valor base de cálculo previsto pelo artigo 33 da Lei nº 731, de 09/11/1963, que institui o Código Tributário Municipal - CTM e fixado pelo artigo 1º do Decreto nº 3.145, de 07/10/2016, para cobrança de ISS fica ATUALIZADO para R$ 980.90 sendo como percentual de ajuste para 2.017 de 0.32% (índice do IPC/FIPE) do mês de janeiro de 2017.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURAMUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE IBIRÁ, em 16 de fevereiro de 2017

EDVARD ALBERTO COLOMBO

PREFEITO MUNICIPAL

Publicado e Registrado na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal, na data supra. ( continua ... )

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