x
x
x
Dec. Mun. Araucária/PR 30.870/17 - Dec. - Decreto do Município de Araucária/PR nº 30.870 de 08.03.2017

DOM-Araucária: 08.03.2017

Dispõe sobre o vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, da Taxa de Verificação do Funcionamento Regular e da Taxa de Licença Sanitária do Exercício de 2017, conforme especifica.


O Prefeito do Município De Araucária, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 56, incisos: VI e XII da Lei Orgânica do Município de Araucária, dos Artigos 40 e 82 da Lei Complementar nº 001/97 - Código Tributário Municipal, conforme Processo Administrativo nº 1153/2017.

Decreta:

Art. 1º Ficam definidas neste Decreto as datas de vencimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, da Taxa de Verificação do Funcionamento Regular e da Taxa de Licença Sanitária para o Exercício de 2017.

Art. 2º O contribuinte do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU que efetuar o pagamento do tributo em cota única até o dia 24 de abril de 2017, terá direito ao desconto de 10% (dez por cento) do seu valor.

Art. 3º O contribuinte poderá optar pelo pagamento do IPTU parcelado em até 06 (seis) cotas iguais, mensais e sucessivas, observadas as seguintes condições:

a) A primeira cota deverá ser paga até o dia 24 de abril de 2017;

b) As demais cotas vencerão, sucessivamente, no 24º dia de cada mês, ou o dia útil imediatamente posterior em caso de final de semana ou feriado oficial.

c) A parcela mínima será de R$ 20,00 (vinte reais).

Art. 4º O vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, modalidade ISSQN Variável (guia de recolhimento) é dia 20 (vinte) do mês subsequente ao fato gerador (emissão da Nota Fiscal).

Art. 5º O contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, modalidade ISSQN Fixo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?