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Dec. Mun. Barueri/SP 8.514/17 - Dec. - Decreto do Município de Barueri/SP nº 8.514 de 08.03.2017

DOM-Barueri: 15.03.2017

Regulamenta o prazo de recolhimento do ITBI.


RUBENS FURLAN, Prefeito do Município de Barueri, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º Nas transmissões onerosas, a qualquer título, por ato entre vivos, da titularidade da propriedade de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e dos demais direitos reais sobre bens imóveis, exceto os direitos reais de garantia, bem como a cessão dos direitos de aquisição sobre tais direitos, o imposto - ITBI será recolhido:

I - até a data do registro da transmissão do imóvel;

II - em até 5(cinco) dias corridos contados a partir da data do registro da declaração no sistema eletrônico de ITBI, limitado à data estipulada no inciso anterior.

Art. 2º A falta de recolhimento do tributo, até a data do registro da transmissão do imóvel, sujeita o contribuinte às penalidades previstas no Código Tributário Municipal.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Barueri, 8 de março de 2017.

RUBENS ( continua ... )

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