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Dec. Mun. Vitória/ES 16.977/17 - Dec. - Decreto do Município de Vitória/ES nº 16.977 de 14.03.2017

DOM-Vitória: 15.03.2017

Regulamenta a Lei nº 9.113, de 06 de março de 2017, que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Vitória - REFIS VITÓRIA 2017.


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentada a Lei nº 9.113, de 06 de março de 2017, que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Vitória - REFIS VITÓRIA 2017.

Art. 2º O pedido de adesão ou migração ao REFIS VITÓRIA 2017, instituído pela Lei nº 9.113, de 2017, far-se-á através de requerimento próprio, por meio dos formulários constantes dos Anexos I, II e III deste Decreto, disponíveis no sítio eletrônico do Município de Vitória, www.vitoria.es.gov.br, ou nas Unidades da Central de Atendimento ao Contribuinte, situadas no Palácio Municipal, no CIAC e em São Pedro, do qual deverá constar, obrigatoriamente:

I - a qualificação do sujeito passivo postulante, inclusive endereço completo e atualizado, telefones de contato e e-mail se houver;

II - a assinatura do sujeito passivo postulante ou da pessoa que o representar;

III - a natureza, a origem e o período de abrangência dos débitos incluídos no requerimento;

IV - a existência, ou não, de parcelamentos anteriores firmados, em curso ou rescindidos, relativos aos débitos referidos no inciso III deste artigo;

V - o número da Notificação Preliminar, nos casos de procedimentos administrativos tendentes à apuração e lançamento de créditos tributários, não encerrados no período de adesão ao programa de parcelamento.

Art. 3º O requerimento de que trata o Art.2º deste Decreto deverá conter:

I - procuração específica com firma reconhecida, expedida por quem de direito, ( continua ... )

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