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LC Mun. Cesário Lange/SP 79/17 - LC - Lei Complementar do Município de Cesário Lange/SP nº 79 de 02.03.2017

DOM-Cesário Lange: 12.03.2017

Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 57/2014, que dispõe sobre incentivos ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Cesário Lange e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CESÁRIO, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Complementar:

Art. 1º Os parágrafos e incisos do artigo 3º da Lei Complementar nº 57 de 16 de julho de 2014 passam a vigorar com as respectivas modificações e inclusões:

Artigo 3º (...)

I - isenção, pelo prazo de 10 (dez) anos, dos tributos de competência municipaç, exceto quanto ao ISSQN, nos moldes do preceituado junto ao § 1º do artigo 8º-A da lei 116 de 31 de julho de 2003, com a nova redação que lhe fora dada pela Lei 157 de 19 de dezembro de 2016;

II - (...)

III - (...)

§ 1º - (...)

§ 2º - (...)

§ 3º - (...)

§ 4º - A alíquota mínima do ISSQN será de 2% (dois por cento).

§ 5º - As isenções e eventuais benefícios fiscais nao incluirão as multas de caráter moratório e punitivo, bem como também aquelas aplicadas por não atendimento a obrigações acessórias exigidas em lei.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do Exercício de 2017.

Cesário Lange, 02 de março de 2017.

RONALDO PAIS DE CAMARGO

Prefeito Municipal

Registrado em Livros próprios da Secretária e publicado mediante afixação no quadro de publicações instalado no átrio desta Prefeitura Municipal, na data ( continua ... )

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