Dec. Mun. Guaramirim/SC 751/17 - Dec. - Decreto do Município de Guaramirim/SC nº 751 de 08.03.2017
DOM-Guaramirim: 08.03.2017
Altera o Decreto nº. 50/1994, que regulamenta disposições do Código Tributário do Município.Luís Antônio Chiodini, Prefeito de Guaramirim, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº. 50/1994 passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 24A (...)
§ 4º Fica condicionada tão somente para liberação do alvará de funcionamento a apresentação do protocolo de entrada do pedido de licenciamento ambiental, junto a Fundação do Meio Ambiente de Guaramirim." (NR)
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Guaramirim/SC, 08 de março de 2017.
Luís Antônio Chiodini
Prefeito
Jair Tomelin
Secretário de Administração e Finanças
Jiuvani Assis Assing
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e Gestor da Fundação do Meio Ambiente de ( continua ... )
|
||