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Dec. Mun. Guaramirim/SC 751/17 - Dec. - Decreto do Município de Guaramirim/SC nº 751 de 08.03.2017

DOM-Guaramirim: 08.03.2017

Altera o Decreto nº. 50/1994, que regulamenta disposições do Código Tributário do Município.


Luís Antônio Chiodini, Prefeito de Guaramirim, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº. 50/1994 passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 24A (...)

§ 4º Fica condicionada tão somente para liberação do alvará de funcionamento a apresentação do protocolo de entrada do pedido de licenciamento ambiental, junto a Fundação do Meio Ambiente de Guaramirim." (NR)

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Guaramirim/SC, 08 de março de 2017.

Luís Antônio Chiodini

Prefeito

Jair Tomelin

Secretário de Administração e Finanças

Jiuvani Assis Assing

Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e Gestor da Fundação do Meio Ambiente de ( continua ... )

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