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Dec. Mun. Guaramirim/SC 608/16 - Dec. - Decreto do Município de Guaramirim/SC nº 608 de 15.02.2016

DOM-Guaramirim: 15.02.2016

Altera o Decreto nº 50/1994, que regulamenta disposições do Código Tributário do Município.


Lauro Fröhlich, Prefeito de Guaramirim, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 50/1994 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"SEÇÃO VI

DA INSCRIÇÃO E ALTERAÇÃO NO CADASTRO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES - DA CONSULTA DE VIABILIDADE

Artigo 23 É obrigatória a realização da consulta de viabilidade para Pessoas Jurídicas de qualquer Natureza e Autônomos com estabelecimento previamente ao pedido de inscrição Municipal, a qual será efetivada por meio do sistema de Registro Mercantil Integrado - REGIN, disponível no sítio oficial do Município.

§ 1º As consultas previstas no caput deste artigo serão obrigatórias, também nos casos de:

I - Alteração de endereço do estabelecimento;

II - Alteração do objeto social do estabelecimento;

III - Modificação das características do imóvel utilizado como sede do estabelecimento requerente;

IV - Acréscimo nas atividades contratuais não previstas no Cadastro Municipal do Contribuinte;

§ 2º A Consulta de Viabilidade será analisada pelas Secretarias Municipais, no âmbito de suas competências, com validade de 180 dias, a contar do despacho final que deferir o requerimento." (NR)

"Seção VII

Da Inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes

Artigo 24 Todas as pessoas, físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, atividade comercial, industrial ou de prestação de serviços, deverão requerer seu cadastramento junto ao Setor de Cadastro da Prefeitura Municipal, antes de iniciar atividade." (NR) ( continua ... )

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