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Dec. Mun. Guaramirim/SC 181/09 - Dec. - Decreto do Município de Guaramirim/SC nº 181 de 26.10.2009

DOM-Guaramirim: 26.10.2009

(Altera o Decreto nº 50/1994, que regulamenta disposições do Código Tributário do Município.)


Evaldo João Junckes, Prefeito Municipal de Guaramirim, no uso de suas atribuições e em conformidade com inciso VI do artigo 66 da Lei Orgânica Municipal e artigo 5º da Lei Complementar nº 001/1994, de 28 de dezembro de 1994; a Lei Orgânica do Município de Guaramirim,

Decreta:

Art. 1º Os artigos 35, 43, e 44 do Decreto nº 50/1994, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 35 - Os contribuintes que recolhem o imposto sob o regime de estimativa fiscal ficam desobrigados a emitir os documentos fiscais previstos no art. 33.

Parágrafo Único - Não se aplica o caput deste artigo aos profissionais liberais cadastrados em seus respectivos conselhos de classe, devendo estes emitir Nota Fiscal de Serviço/Profissional Liberal, nos termos do art. 36-A deste Decreto."

"Art. 43 - A Secretaria Municipal de Finanças fornecerá Nota Fiscal de Serviço Avulsa, em modelo próprio, limitando-se a emissão de 04 notas fiscais por ano, quando:

a) As pessoas físicas ou jurídicas, que não realizarem com habitualidade operações de prestação de serviço, dela venham a precisar;

b) As pessoas que, não estando inscritas como contribuintes do imposto ou não estejam obrigadas à emissão dos documentos fiscais, eventualmente dela necessitem;

c) Os contribuintes que não obtiverem autorização para impressão de documentos fiscais."

"Art. 44 - Nota Fiscal de Serviço Avulsa, emitida em 02 vias, deverá ser requerida junto ao setor de protocolo, mediante as seguintes informações:

a) Nome, endereço, CNPJ/CPF do usuário do serviço;

b) Nome, endereço, CNPJ/CPF do prestador do serviço e cadastro municipal do contribuinte (CMC), se ( continua ... )

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