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Dec. Mun. Guaramirim/SC 75/10 - Dec. - Decreto do Município de Guaramirim/SC nº 75 de 06.08.2010

DOM-Guaramirim: 06.08.2010

(Altera o Decreto nº 50/1994, que regulamenta disposições do Código Tributário do Município.)


Nilson Bylaardt, Prefeito Municipal de Guaramirim, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal,

Decreta:

Art. 1º Fica alterado o art. 43 do Decreto 50/1994, alterado pelo decreto 181/2009, o qual passará a viger com a seguinte redação:

"Art. 43 - A Secretaria Municipal de Finanças fornecerá Nota Fiscal de Serviço Avulsa, em modelo próprio, quando:

a) As pessoas físicas ou jurídicas, que não realizarem com habitualidade operações de prestação de serviço, dela venham a precisar;

b) As pessoas que, não estando inscritas como contribuintes do imposto ou não estejam obrigadas á emissão dos documentos fiscais, eventualmente dela necessitarem;

c) Os contribuintes que não obtiverem autorização para impressão de documentos fiscais."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guaramirim/SC, 06 de agosto de 2010.

NILSON BYLAARDT

Prefeito ( continua ... )

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