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Dec. Mun. Guaramirim/SC 50/94 - Dec. - Decreto do Município de Guaramirim/SC nº 50 de 30.12.1994

DOM-Guaramirim: 30.12.1994

Regulamenta disposições do Código Tributário do Município.


Victor Kleine, Prefeito Municipal de Guaramirim, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente com fundamento do Art. 5º da Lei Complementar nº 001/94,

Decreta:

Art. 1º O Código Tributário do Município de Guaramirim, instituído através da Lei Complementar nº 001/94, passa a ser regulamentado por este Decreto.

Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

SEÇÃO I
DAS REVISÕES DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO

Art. 2º Os valores lançados e integrantes dos carnes de tributos municipais poderão ser revisados pelo setor responsável pelo lançamento, devendo o contribuinte:

a) Formalizar requerimento devidamente fundamentado;

b) Protocolar o requerimento junto ao setor de protocolo, devidamente acompanhado do carnê, objeto de revisão;

c) Anexar documentos que comprovem erro no cadastro ou cálculo ou lançamento dos tributos.

Art. 3º Os requerimentos deverão ser apresentados em data anterior ao vencimento dos respectivos tributos, não cabendo qualquer reclamação com relação a tributos vencidos.

Art. 4º Protocolado requerimento e verificado, após a devida análise, a exatidão dos procedimentos da Administração Municipal, ficará o contribuinte obrigado a recolher aos cofres públicos as despesas inerentes a revisão, além dos eventuais acréscimos previstos em Lei para atraso de pagamento de tributos.

Art. 5º Na hipótese de constatação de erro, o Município providenciará nova emissão do carnê do tributo, estabelecendo novo prazo para pagamento, nunca inferior a 15 dias após a devida disponibilização do despacho do requerimento no Setor de Protocolo.

Parágrafo Único. Os carnês reemitidos consignarão valores expressos na unidade de valor original, estabelecendo-se apenas nova data para pagamento, sem prejuízo da atualização monetária do crédito fiscal.

Art. 6º Não serão protocolados requerimentos e tampouco serão objeto de revisão, reclamações que não estejam devidamente ( continua ... )

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