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LC Mun. Fraiburgo/SC 193/17 - LC - Lei Complementar do Município de Fraiburgo/SC nº 193 de 08.03.2017

DOM-Fraiburgo: 09.03.2017

Altera o Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 053/2003 e dá outras providências.


A Prefeita Municipal de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais;

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 53 da Lei Complementar nº 053/2003 passa a vigorar com os incisos X e XIV, com a seguinte redação:

"X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação do solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de flores para quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista anexa;"

"XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;"

Art. 2º O artigo 49 da Lei Complementar nº 053/2003 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 49. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato gerador a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, II, da Constituição da República Federativa do Brasil, que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador de definidos na seguinte lista de serviços:

1Serviços de informática e congêneres
( continua ... )

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