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Com. DIR. ARRECADAÇÃO 24/17 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 24 de 13.03.2017

DOE-SP: 14.03.2017

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28-04-2017 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.


A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei 6.374/89, com a redação dada pela Lei 13.918/09, de 22/12/09, a Resolução SF 21 de 18/03/13 e o Comunicado DA-22 de 13/03/17, divulga as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora, anexas a este Comunicado, aplicáveis de 03-04-2017 a 28-04-2017 aos débitos de Multas Infracionais do ICMS.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL DO ICMS, ANEXA AO COMUNICADO DA-24/17

ANEXO

Fatores válidos para recolhimento em 03-04-2017

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM20002001200220032004200520062007200820092010( continua ... )

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