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Com. DIR. ARRECADAÇÃO 23/17 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 23 de 13.03.2017

DOE-SP: 14.03.2017

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28-04-2017 para os débitos de ICMS.


A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei 6.374/89, com a redação dada pela Lei 13.918/09, de 22/12/09, a Resolução SF 21 de 18/03/13 e o Comunicado DA-22 de 13/03/17, divulga que:

I - as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora anexas a este Comunicado são aplicáveis de 03-04-2017 a 28-04-2017 aos débitos de ICMS;

II - as Tabelas anexas a este Comunicado não se aplicam aos débitos de IPVA e de ITCMD.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - ICMS - ANEXA AO COMUNICADO DA-23/17

Fatores válidos para recolhimento em 03/04/2017

Fatores para vencimentos anteriores ao dia 22/12/2009

MÊS/ANO DO VENCIMENTO199819992000200120022003200420052006200720082009( continua ... )

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