Decreto do Estado de Goi�s n� 8.911 de 13.03.2017 ((Altera o Anx. XII do Decreto n� 4.852/1997, Regulamento do C�digo Tribut�rio do Estado de Goi�s

Dec. Est. GO 8.911/17 - Dec. - Decreto do Estado de Goi�s n� 8.911 de 13.03.2017

DOE-GO: 14.03.2017
(Altera o Anx. XII do Decreto n� 4.852/1997, Regulamento do C�digo Tribut�rio do Estado de Goi�s - RCTE -.)

Ementa Oficial: Altera o Anexo XII do Decreto n� 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do C�digo Tribut�rio do Estado de Goi�s - RCTE -.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOI�S, no uso de suas atribui��es constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constitui��o do Estado de Goi�s, no art. 4� das Disposi��es Finais e Transit�rias da Lei n� 11.651, de 26 de dezembro de 1991 e tendo em vista o que consta do Processo n� 201700013000387,
DECRETA:
Art. 1� Os dispositivos a seguir nominados, do Anexo XII do Decreto n� 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do C�digo Tribut�rio do Estado de Goi�s - RCTE -, passam a vigorar com as seguintes altera��es:
"Artigo 74. (...)
(...)
� 2�. Na hip�tese do inciso III, o Secret�rio de Estado da Fazenda, levando-se em considera��o o tipo do produto ou da mercadoria e condi��es espec�ficas de armazenagem, pode autorizar a forma��o de lote para exporta��o em recinto n�o alfandegado, devendo o termo de acordo de regime especial, nesse caso, ter anu�ncia do Estado destinat�rio."
Art. 2� Fica renumerado para � 1� o par�grafo �nico do art. 74 do Anexo XII do Decreto n� 4.852, de 29 de dezembro de 1997.
Art. 3� Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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