x
x
x
Dec. Est. GO 8.911/17 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 8.911 de 13.03.2017

DOE-GO: 14.03.2017

(Altera o Anx. XII do Decreto nº 4.852/1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo XII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991 e tendo em vista o que consta do Processo nº 201700013000387,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir nominados, do Anexo XII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 74. (...)

(...)

§ 2º. Na hipótese do inciso III, o Secretário de Estado da Fazenda, levando-se em consideração o tipo do produto ou da mercadoria e condições específicas de armazenagem, pode autorizar a formação de lote para exportação em recinto não alfandegado, devendo o termo de acordo de regime especial, nesse caso, ter anuência do Estado destinatário."

Art. 2º Fica renumerado para § 1º o parágrafo único do art. 74 do Anexo XII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?