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Dec. Est. AP 753/17 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 753 de 09.03.2017

DOE-AP: 09.03.2017

(Dispõe sobre alterações no Anx. I do Decreto nº 2.269/1998, RICMS, no que se refere à Escrituração Fiscal Digital - EFD.)


 
Ementa Oficial: Dispõe sobre alterações no Anexo I do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, RICMS, no que se refere à Escrituração Fiscal Digital - EFD.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo-Protocolo Geral nº 28730.0014862017-5/SEFAZ, e

Considerando o que dispõe o art. 44, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Ajuste SINIEF 25, de 9 de dezembro de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o § 8º, do art. 222-L, do Anexo I, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, RICMS, com a seguinte redação;

"§ 8º. A escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque será obrigatória na EFD a partir de;

I - para os estabelecimentos industriais pertencentes à empresa com faturamento anual igual ou superior a R$ 300.000.000,00:

a) 1º de janeiro de 2017, restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE);

b) 1º de janeiro de 2019, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 11, 12 e nos grupos 291, 292 e 293 da ( continua ... )

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