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ADE COANA 22/16 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 22 de 27.12.2016

D.O.U.: 14.03.2017

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA SUBSTITUTO, tendo em vista o disposto na Nota Complementar NC (87-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta do processo nº 10030.000182/1216-62, declara:

Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex-02 do código 8702.10.00 da TIPI.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RONALDO SALLES FELTRIN CORREA

ANEXO ÚNICO

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Nome do veículo: M. BENZ O500R / ROMA R3(Carroceria Mascarello)

Versão: Ônibus M. BENZ O500R (transporte de passageiros) -capacidade 47

Capacidade de transporte: 47(quarenta e sete)pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão adiesel

Cilindradas: 7.201cm³ / Volumeinterno do habitáculo = 60,389m³

Marca : Mercedes-Benz

Marca/Fabricante: Mercedes-Benz/Mercedes-Benz do Brasil Ltda.

Ano/modelo: 2016/2016

( continua ... )

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