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ADE COANA 3/17 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 3 de 10.02.2017

D.O.U.: 14.03.2017

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA SUBSTITUTO, tendo em vista o disposto na Nota Complementar NC (87-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta do processo nº 10030.000733/1216-98, declara:

Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex-02 do código 8702.10.00 da TIPI.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RONALDO SALLES FELTRIN CORREA

ANEXO ÚNICO

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Nome do veículo: Iveco CityClass 70C17HD

Versão: Iveco CityClass 70C17 HD

Capacidade de transporte: 30(trinta)pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 3.000cm³ / Volumeinterno do habitáculo = 18,68819m³

Marca : IVECO

Marca/Fabricante: IVECO /IVECO LATIN AMERICA LTDA

Ano/modelo: 2016/2017

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Nome do veículo: ( continua ... )

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