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Extrato TA Sec. Faz. - AM 14/17 - Extrato TA - Extrato de Termo de Acordo SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 14 de 10.03.2017

DOE-AM: 13.03.2017

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 13.03.2017.

(Determina a isenção de ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinada às indústrias que especifica.)


Partes: Governo do Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda, e as sociedades empresárias abaixo relacionadas. Objeto: isenção de ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinada às indústrias incentivadas pela Lei nº 2.826, de 2003 e contrapartida pela sociedade empresária de aplicar o percentual de 20% do valor do imposto dispensado ao Fundo de Promoção Social para financiamento de programas e projetos sociais do Governo do Estado. Fundamentação Legal: Decreto nº 36.306, de 9 de outubro de 2015, prorrogado pelo Decreto nº 37.446, de 13 de dezembro de 2016.

ACORDANTE PROCESSO TERMO DE ACORDO VIGÊNCIA
ENVISION INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA 70015.17-0 500/2017 7/3/2017 a 31/12/2017
SALCOMP INDUSTRIAL ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA 71620.17-5 535/2017 ( continua ... )

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