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Com. Sec. Faz. - PI 4/17 - Com. - Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 4 de 09.03.2017

DOE-PI: 09.03.2017

Obs.: Aguardando publicação oficial

 
Data de publicação para efeito de pesquisa.



O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ informa aos contribuintes do ICMS inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP, da necessidade de observarem às alterações na legislação tributária estadual promovidas pelo Decreto nº 17.033, de 06 de março de 2017, disponível no sitio da SEFAZ-PI, principalmente no que se refere a emissão dos respectivos documentos fiscais:

I - nas saídas promovidas por estabelecimentos beneficiários de incentivo fiscal ou regime especial de tributação concessivo de desoneração total ou parcial do ICMS não será utilizada a redução de base de cálculo a 94,44% (noventa e quatro inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento), prevista no art.44, inciso XLV do RICMS, em razão da revogação desse dispositivo pelo Decreto 17.033/2017;

II - os contribuintes atacadistas beneficiários do Regime Especial previsto nos arts. 813-A a 813-K do RICMS deverão:

a) nas vendas de mercadorias tributadas com a alíquota de 18% (dezoito por cento), efetuar a redução de base de cálculo a 94,44% (noventa e quatro inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento) por força da alteração promovida pelo Dec. 17.033/2017 no inciso I do § 3º do art. 813-C do RICMS;

b) nas transferências para estabelecimento da mesma empresa ou de saídas para outro estabelecimento de empresa que com aquele mantenha relação de interdependência, tributadas com alíquota de 18% (dezoito por cento), reduzir a base de cálculo a 66,67% (sessenta e seis inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), de tal forma que a carga tributária efetiva resulte em 12% (doze por cento), por força da alteração promovida pelo ( continua ... )

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