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Dec. Mun. Rio Branco/AC 826/17 - Dec. - Decreto do Município de Rio Branco/AC nº 826 de 09.03.2017

DOM-Rio Branco: 13.03.2017

Lançamento da Campanha de Arrecadação Municipal "IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS" do ano de 2017.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ACRE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco;

Considerando a Lei Municipal nº 2.064, de 10 de julho de 2014 que autoriza a realização da Campanha Municipal de Arrecadação "IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS";

Considerando, em especial o art. 15 da Lei Municipal nº 2.064, de 10 de julho de 2014 que dispõe sobre a necessidade do lançamento da Campanha pelo Poder Executivo Municipal;

DECRETA:

Art. 1º Fica lançada a Campanha de Arrecadação "IPTU EM DIA DA PRÊMIOS" 2017, de acordo com o artigo 15, da Lei Municipal nº 2.064/2014, cujo sorteio se dará no próximo exercício, em data a ser divulgada no regulamento.

Parágrafo único. A Campanha Municipal de Arrecadação "IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS" 2017 será realizada mediante um único sorteio, no qual serão contemplados prêmios diversos a serem publicados em regulamento próprio, expedido pela comissão da Campanha.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 09 de março de 2017, 129º da República, 115º do Tratado de Petrópolis, 56º do Estado do Acre e 134º do Município de Rio Branco.

Marcus Alexandre

Prefeito de Rio ( continua ... )

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