x
x
x
Port. Sec. Rec. Est. - PB 69/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 69 de 10.03.2017

DOE-PB: 11.03.2017

(Altera o 'caput' do art. 2º da Portaria nº 235/2016, que autoriza os contribuintes do Estado da Paraíba, nas vendas fora do estabelecimento, a emitir Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, para as notas de vendas destinadas a não contribuintes.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere a alínea 'a' do inciso VIII do art. 3º da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e o art. 826 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e

Considerando os Ajustes SINIEF 07/05 e 19/16, instituidores da Nota Fiscal Eletrônica e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, respectivamente, bem como os arts. 166, 166-V, 171 e 171-Q do Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º O 'caput' do art. 2º da Portaria 235/2016/GSER, de 26 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º As notas de venda poderão ser emitidas em talão Série D, para os revendedores de GLP, e nos talões Modelos 1 ou 1-A, para os demais segmentos, apenas para as operações realizadas até 30 de junho de 2017."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?