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Port. Sec. Faz. - PA 137/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 137 de 13.03.2017

DOE-PA: 13.03.2017

(Informa o valor da Quota do IPVA aos Municípios.)


O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da competência que lhe é conferida por lei e ainda considerando o disposto no artigo 162 da Constituição Federal, artigo e 3º da Lei Complementar nº 63, de 11/01/90, e artigo 225 da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Informar o valor da Quota do IPVA aos Municípios, conforme discriminação abaixo:

IPVA - de 01 A 28 de fevereiro de 2017

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha

Secretário de Estado da Fazenda

( continua ... )
Em R$
MUNICÍPIOCONTAMUNICÍPIOS (1)FUNDEB (2)TOTAL (1+2)
ABAETETUBA170.180-085.524,2421.381,06106.905,30

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