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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.829/17 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.829 de 09.03.2017

D.O.U.: 13.03.2017

Altera a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, a fim de permitir a utilização de assinaturas eletrônicas em contratos de câmbio em qualquer formato admitido pelas partes como válido e aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.


A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 8 de março de 2017, com base nos arts. 23 e 24 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, nos arts. 9º, 10, inciso VII, e 11, inciso III, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e tendo em vista o § 2º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, resolve:

Art. 1º Os arts. 42, 43 e 138 da Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 42. (...)

I - é permitido o uso de assinatura eletrônica;

(...)

§ 1º Considera-se assinatura eletrônica, para fins do disposto no inciso I do caput, as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário:

I - certificados digitais emitidos no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil); ou

II - outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos de forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitidos pelas partes como válidos, na forma da legislação em vigor.

§ 2º. No caso de utilização de assinatura eletrônica, é de exclusiva responsabilidade da instituição autorizada a operar no mercado de câmbio assegurar o cumprimento da legislação em vigor, garantindo a autenticidade e a integridade do documento eletrônico, bem como das respectivas assinaturas eletrônicas, incluindo-se a alçada dos demais signatários." (NR)

"Artigo 43. No caso de uso de assinatura eletrônica no contrato de câmbio, a instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, negociadora da moeda estrangeira, ( continua ... )

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