Decreto do Munic�pio do Rio de Janeiro/RJ n� 42.928 de 09.03.2017 (Regulamenta o art. 199 da Lei n� 691, de 24 de dezembro de 1984, para aplica��o da compensa��o

Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 42.928/17 - Dec. - Decreto do Munic�pio do Rio de Janeiro/RJ n� 42.928 de 09.03.2017

DOM-Rio de Janeiro: 10.03.2017
Regulamenta o art. 199 da Lei n� 691, de 24 de dezembro de 1984, para aplica��o da compensa��o entre cr�ditos tribut�rios do ISS e cr�ditos de pessoas jur�dicas prestadoras de servi�os de sa�de e de assist�ncia m�dica nas hip�teses que especifica.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribui��es que lhe s�o conferidas pela legisla��o em vigor, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 199 da Lei n� 691, de 24 de dezembro de 1984;
CONSIDERANDO a necessidade de lan�ar m�o de todos os esfor�os a fim de zerar o passivo de atendimentos relacionados a consultas, exames e procedimentos m�dicos de baixa e m�dia complexidade, e
CONSIDERANDO o que consta do processo n� 04/000.052/2017,
DECRETA
Art. 1� Fica autorizada a compensa��o de at� 70% (setenta por cento) do Imposto sobre Servi�os de Qualquer Natureza - ISS devido pelos sujeitos passivos prestadores de servi�os de sa�de, assist�ncia m�dica e cong�neres, observados os requisitos e condi��es previstos neste Decreto.
� 1�. Os servi�os de sa�de, assist�ncia m�dica e cong�neres de que trata o caput ser�o consultas, exames e procedimentos m�dicos de baixa e m�dia complexidade, a serem definidos por ato do Secret�rio Municipal de Sa�de.
� 2�. O percentual a que se refere o caput ser� apurado e aplicado em cada processo de cobran�a no qual venha a ser realizado o encontro de contas, incluindo-se o valor devido a t�tulo de imposto, atualiza��o monet�ria, acr�scimos morat�rios e multas de of�cio.
� 3�. A compensa��o autorizada nos termos do caput condiciona-se ao pagamento do saldo remanescente apurado no �mbito de cada processo de cobran�a.
� 4�. O pagamento do saldo de 30% (trinta por cento) n�o inclu�dos na compensa��o dever� ser realizado concomitantemente � contrata��o dos servi�os de que trata o caput.
Art. 2� A compensa��o autorizada nos termos do art. 1� se limita a cr�ditos tribut�rios do ISS, inscritos ou n�o em d�vida ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido at� 31 de dezembro de 2016, inclusive ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

Área:

Ajuda: como pesquiso frases ou express�es?

Prezado Usu�rio,
O acesso ao texto integral desta p�gina � restrito a usu�rios cadastrados no FISCOSoft On Line. Se voc� j� possui cadastro, basta clicar aqui para prosseguir. Ou, caso haja interesse, clique aqui e cadastre-se gratuitamente para acesso por um per�odo de 7 dias.