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Edital Notif. GTM/Belo Horizonte - MG S/N/17 - Edital Notif. - Edital de Notificação GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG S/N de 03.03.2017

DOM-Belo Horizonte: 10.03.2017

(Notifica os contribuintes da inaptidão por ausência de movimento econômico - Pessoa Jurídica.)


O Gerente de Tributos Mobiliários da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições, e considerando especialmente o disposto no § 3º do artigo 33 da Lei nº 8.725/03, NOTIFICA os contribuintes relacionados no arquivo digital que integra o presente Edital, disponível na versão eletrônica deste DOM, no site: www.pbh.gov.br/dom, que terão suas inscrições colocadas na situação INAPTA no Cadastro Municipal de Contribuintes de Tributos Mobiliários.

Fica concedido um prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de publicação do presente edital, para o contribuinte que discorde deste procedimento possa regularizar sua situação. Para isso, deverá comunicar oficialmente sua pretensão ao Fisco Municipal, anexando comprovação de saneamento de suas pendências no Atendimento ISSQN e Taxas Mobiliárias na Unidade BH RESOLVE - Rua dos Caetés, 342, Centro ou nas Unidades Regionais (Regional Barreiro: Rua Flávio Marques Lisboa, 345/3º andar; Regional Venda Nova: Rua Padre Pedro Pinto, 1055, Venda Nova).

A consulta às pendências poderá ser feita em:

https://mobiliarioonline.pbh.gov.br/mobiliario-cadastro-publico/f/t/consultaalteracaooficiocon

Belo Horizonte, 03 de março de 2017

Edgar do Carmo Ferreira

Gerente de Tributos Mobiliário

Relação de contribuintes publicada no Diário Oficial do Município de ( continua ... )

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