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Lei Câm. Munic./Sorocaba - SP 11.496/17 - Lei Câmara Municipal de Sorocaba - Câm. Munic./Sorocaba - SP nº 11.496 de 02.03.2017

DOM-Sorocaba: 10.03.2017

Obs.: Rep. DOM de 31.03.2017

Altera a Lei nº 10.307, de 17 de outubro de 2012, a fim de instituir taxa para utilização da calçada e área pública nas hipóteses em que especifica e dá outras providências.


Rodrigo Maganhato, Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba, de acordo com o que dispõe o § 8º, do Art. 46, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, e o § 4º do Art. 176 da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007 (Regimento Interno) faz saber que a Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 3º da Lei nº 10.307, de 17 de outubro de 2012, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 3º O uso das calçadas e áreas públicas pelos comerciantes, nos termos desta Lei, somente poderá ser permitido pelo prazo máximo de três anos, renovável quando requerida, por igual período, mediante pagamento da Taxa de Uso da Área Pública.

§ 1º. A solicitação deverá ser encaminhada através de requerimento à Secretaria de Obras, a qual deverá conter os requisitos estabelecidos nesta Lei.

§ 2º. A autorização será concedida e prorrogada, desde que comprovadas as exigências desta Lei.

§ 3º. Fica instituída a Taxa de Uso da Área Pública no valor de R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos) por metro quadrado multiplicado pela quantidade de dias em que se pretende utilizar o espaço público, conforme fórmula a seguir: (R$ 1,50) x (área autorizada) x (quantidade de dias) = Taxa Anual.

§ 4º. A alíquota prevista no parágrafo anterior será atualizada, anualmente, pela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) ou em caso de extinção, será substituída por aquela que vier a ser utilizada pela Fazenda Federal." (NR)

Art. 2º Fica acrescentado o art. 3º-A a Lei nº 10.307, de 17 de outubro de 2012, com a seguinte ( continua ... )

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