Port. Sec. Faz. - MA 136/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 136 de 24.02.2017
DOE-MA: 14.03.2017
(Divulga o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, inciso II da Constituição Federal, no mês de janeiro de 2017.)O SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.162 da Constituição Federal e Art. 8º da Lei Complementar 63, de 11 de janeiro de 1990,
RESOLVE:
Divulgar o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, inciso II da Constituição Federal, no mês de janeiro de 2017.
DEMONSTRATIVO DAS TRANSFERENCIAS DE RECEITAS ESTADUAIS AOS MUNICIPIOS
RECEITA ARRECADAÇÃO MUNICÍPIO FUNDEB PARCELA LÍQUIDA IPVA 40.069.300,98 3.916.792,45 15.667.172,81 ICMS 479.518.897,76 ( continua ... )Clique e Leia a íntegra deste documento.
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