Port. Sec. Faz. - MA 136/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 136 de 24.02.2017

DOE-MA: 14.03.2017

(Divulga o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, inciso II da Constituição Federal, no mês de janeiro de 2017.)

O SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.162 da Constituição Federal e Art. 8º da Lei Complementar 63, de 11 de janeiro de 1990,

RESOLVE:

Divulgar o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, inciso II da Constituição Federal, no mês de janeiro de 2017.

DEMONSTRATIVO DAS TRANSFERENCIAS DE RECEITAS ESTADUAIS AOS MUNICIPIOS

( continua ... ) RECEITA ARRECADAÇÃO MUNICÍPIO FUNDEB PARCELA LÍQUIDA IPVA 40.069.300,98 3.916.792,45 15.667.172,81 ICMS 479.518.897,76

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