Port. Sec. Faz. - MA 135/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 135 de 23.02.2017
DOE-MA: 06.03.2017
(Altera e inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos que especifica.)O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar e Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.
PRODUTO UNIDADE VALOR R$ Refrigerante Refris Guaraná - Pet 2000 ml 2,55 Refrigerante Refris Laranja - Pet 2000 ml 2,55 Refrigerante Refris Limão - Pet 2000 ml 2,55 Refrigerante Refris Cola - Pet 2000 ml 2,56 Refrigerante Top Guaraná - Pet 2000 ml 2,57 Refrigerante Top Laranja - Pet ( continua ... ) Clique e Leia a íntegra deste documento.
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