Port. Sec. Faz. - MA 135/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 135 de 23.02.2017

DOE-MA: 06.03.2017

(Altera e inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos que especifica.)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar e Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.

PRODUTO UNIDADE VALOR R$ Refrigerante Refris Guaraná - Pet 2000 ml 2,55 Refrigerante Refris Laranja - Pet 2000 ml 2,55 Refrigerante Refris Limão - Pet 2000 ml 2,55 Refrigerante Refris Cola - Pet 2000 ml 2,56 Refrigerante Top Guaraná - Pet 2000 ml 2,57 Refrigerante Top Laranja - Pet ( continua ... )

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