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Port. Sec. Faz. - MA 135/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 135 de 23.02.2017

DOE-MA: 06.03.2017

(Altera e inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos que especifica.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar e Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.

PRODUTOUNIDADEVALOR R$
Refrigerante Refris Guaraná - Pet2000 ml2,55
Refrigerante Refris Laranja - Pet2000 ml2,55
Refrigerante Refris Limão - Pet2000 ml2,55
Refrigerante Refris Cola - Pet2000 ml2,56
Refrigerante Top Guaraná - Pet2000 ml2,57
Refrigerante Top Laranja - Pet( continua ... )

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