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Dec. Est. MA 32.672-A/17 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 32.672-A de 06.03.2017

DOE-MA: 06.03.2017

Estende o prazo de validade dos benefícios do crédito presumido do ICMS de que trata a Lei nº 10.504, de 6 de setembro de 2016.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual,

DECRETA

Art. 1º Fica prorrogado pelo prazo de mais 6 (seis) meses os benefícios previstos na Lei nº 10.504, de 6 de setembro de 2016, referentes ao crédito presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, no âmbito das ações do Programa Mais Empregos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 6 DE MARÇO DE 2017, 196º DA INDEPENDÊNCIA E 129º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO

Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA

Secretário-Chefe da Casa ( continua ... )

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