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Dec. Est. MA 32.662/17 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 32.662 de 24.02.2017

DOE-MA: 06.03.2017

Fixa, para o exercício de 2017, o valor limite de transferência dos saldos credores acumulados do ICMS em decorrência de operações de exportação de mercadorias, de que trata a Lei no 10.489, de 14 de julho de 2016.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual,

DECRETA

Art. 1º O valor limite, para o exercício de 2017, de transferência dos saldos credores acumulados do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS em decorrência de operações de exportação de mercadorias de que trata o disposto no § 2º do art. 1º e no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.489, de 14 de julho de 2016, será de R$ 90.000.000 (noventa milhões de reais), sendo:

I - R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais) para estabelecimento exportador que tenha sido reconhecido pelo Poder Executivo como projeto de investimento produtivo de relevante interesse para o Estado; e,

II - R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) para os créditos fiscais que tenham sido homologados ou requeridas sob a vigência da Lei nº 8.616, de 5 de junho de 2007.

Art. 2º A Secretaria de Estado da Fazenda expedirá os demais atos necessários para o cumprimento do disposto neste Decreto, especialmente quanto ao disposto nos §§ 2o e 3o do art. 3º da Lei nº 10.489/16.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 24 DE FEVEREIRO DE 2017, 196º DA INDEPENDÊNCIA E 129º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO ( continua ... )

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