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Dec. Est. MS 14.674/17 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.674 de 09.03.2017

DOE-MS: 10.03.2017

(Acrescenta o Subanx. XXI - Das Informações Prestadas por Administradoras de Cartão de Crédito e de Débito e por Entidades Similares, ao Anx. XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Acrescenta o Subanexo XXI - Das Informações Prestadas por Administradoras de Cartão de Crédito e de Débito e por Entidades Similares, ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe defere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 81-A, art. 81-B, e o art. 220, IX-B, todos da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

Considerando a necessidade de incorporar, expressamente, na legislação estadual, as disposições do Convênio ICMS 134/16, de 9 de dezembro de 2016, nos termos previstos no Protocolo ECF 04/01, de 24 de setembro de 2001,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o Subanexo XXI - Das Informações Prestadas por Administradoras de Cartão de Crédito e de Débito e por Entidades Similares, ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, publicado juntamente com este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de março de 2017.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 13.510, de 14 de novembro de ( continua ... )

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