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Dec. Est. PE 44.186/17 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 44.186 de 09.03.2017

DOE-PE: 10.03.2017

Altera o Decreto nº 25.936, de 29 de setembro de 2003 e o Decreto nº 43.967, de 23 de dezembro de 2016, que dispõem sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com fios, tecidos, artigos de armarinho e confecções.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 25.936, de 29 de setembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

(...)

Parágrafo único. O descumprimento de qualquer das condições previstas neste artigo:

(...)

II - a partir de 1º de novembro de 2016, implica, conforme determinar portaria do Secretário da Fazenda, a não utilização dos benefícios previstos na alínea "c" do inciso VI do art. 3º e nos incisos II e III do art. 4º; (NR)

Artigo 3º Relativamente ao estabelecimento comercial atacadista de tecidos ou artigos de armarinho, nos termos da alínea "a" do inciso III do art. 2º, devem ser observadas as seguintes normas:

(...)

VI - a partir de 1º de novembro de 2016, além do disposto nos incisos I a V deve ser observado o seguinte:

(...)

c) crédito presumido em valor igual ao saldo devedor apurado mensalmente na escrituração fiscal, a partir do período fiscal novembro de 2016, ficando condicionada a sua utilização no período fiscal:

(...)

2. relativamente às aquisições internas, a que o fornecedor esteja credenciado na sistemática que trata este Decreto; e ( continua ... )

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