x
x
x
Res. Sec. Faz. SP 18/17 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 18 de 09.03.2017

DOE-SP: 10.03.2017

Dispõe sobre a atribuição e utilização de créditos do Tesouro do Estado pelas entidades paulistas de direito privado sem fins lucrativos no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo e dá outras providências.


O Secretário da Fazenda, tendo em vista o disposto no artigo 2º, § 1º, item 2, alínea "c" e no artigo 6º, inciso III e §§ 2º, 3º e 4º, do Decreto 54.179, de 30-03-2009, resolve:

Art. 1º Para que possa ser favorecida pelos créditos do Tesouro concedidos no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, instituído pela Lei 12.685, de 28-08-2007, relativamente a suas próprias aquisições de mercadorias, bens ou serviços de transporte interestadual ou intermunicipal ou a documentos fiscais recebidos em doação, a entidade paulista de direito privado sem fins lucrativos, deverá estar previamente cadastrada, nos termos da:

I - Resolução Conjunta SF/SEADS-01/13, de 08-08-2009, se entidade da área da assistência social;

II - Resolução Conjunta SF/SS-01/10, de 23-07-2010, se entidade da área da saúde;

III - Resolução Conjunta SF/SE-01/13, de 11-12-2013, se entidade da área da educação;

IV - Resolução SF 40/13, de 28-06-2013, se entidade da área da defesa e proteção animal.

Art. 2º A entidade cadastrada nos termos do artigo 1º poderá:

I - cadastrar senha de acesso ao site da Nota Fiscal Paulista, nos termos da Resolução SF 82/10, de 18-08-2010;

II - receber créditos pelas suas próprias aquisições de mercadorias, bens ou serviços de transporte interestadual e intermunicipal de fornecedor localizado no Estado de São Paulo, inscrito no cadastro de Contribuintes do ICMS;

III - receber documento fiscal doado por consumidor, emitido em razão da aquisição de mercadorias, bens ou serviços de transporte interestadual ou intermunicipal, desde que o documento fiscal não indique o CNPJ ou CPF do consumidor;

IV - participar de sorteios, no âmbito do programa, nos termos da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?