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Dec. Est. SP 62.509/17 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 62.509 de 09.03.2017

DOE-SP: 10.03.2017

Altera o Decreto 54.179, de 30-03-2009, que regulamenta o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo e dá outras providências.


GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 7º da Lei 12.685, de 28 de agosto de 2007,

Decreta:

Art. 1º Fica acrescentada, com a redação que se segue, a alínea "e" ao item 1 do § 1º do artigo 2º do Decreto 54.179, de 30 de março de 2009:

"e) outros, conforme disciplina da Secretaria da Fazenda." (NR).

Art. 2º Fica revogada a alínea "a" do item 1 do § 1º do artigo 2º do Decreto 54.179, de 30 de março de 2009.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para os documentos fiscais emitidos a partir de 1º de março de 2017.

Palácio dos Bandeirantes, 9 de março de 2017

GERALDO ALCKMIN

Helcio Tokeshi

Secretário da Fazenda

Márcio Fernando Elias Rosa

Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

Samuel Moreira da Silva Junior

Secretário-Chefe da Casa Civil

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 9 de março de 2017.

OFÍCIO GS Nº 89/2017

Senhor Governador,

Temos a honra ( continua ... )

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