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Port. MDIC 133/17 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC nº 133 de 06.03.2017

D.O.U.: 10.03.2017

Estabelece regulamentação complementar do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVARAUTO, instituído pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, e regulamentado pelo Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012, e dispõe sobre procedimentos para o credenciamento de auditorias independentes para a verificação do atendimento dos compromissos e requisitos exigidos pelo Programa INOVAR-AUTO, aprova o Manual de Auditoria e dá outras providências.


O MINISTRO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 19 do Decreto 7.819, de 3 de outubro de 2012, resolve:

CAPÍTULO I
DO MANUAL DE AUDITORIA

Art. 1º Fica aprovado o Manual de Auditoria para fins de realização de auditorias independentes para verificação do atendimento dos compromissos e requisitos de que trata o Decreto nº 7.819, de 2012.

Parágrafo único. O Manual de Auditoria de que trata o caput estará disponível aos interessados por meio do site institucional do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - MDIC, no endereço eletrônico www.mdic.gov.br.

CAPÍTULO II
DO CREDENCIAMENTO DE AUDITORIAS INDEPENDENTES

Art. 2º Para os fins do disposto no parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012, o MDIC promoverá processo de credenciamento de auditoria independente - pessoa física e auditoria independente - pessoa jurídica para verificação do atendimento dos compromissos e requisitos assumidos pelas empresas habilitadas no âmbito do Programa INOVAR-AUTO.

Art. 3º Entende-se por auditoria independente aquela realizada para emitir relatório de procedimentos previamente acordados, em relação aos compromissos ou requisitos, previstos no Programa ( continua ... )

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